AREsp 1789778 - DECISAO

AREsp 1789778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista no enunciado da Súmula 284/STF; ademais, não houve omissão do aresto quanto à pandemia, pois o julgamento do TJDFT ocorreu...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 393 Do Cc/02 (força Maior), Pandemia Covid 19
Direito Constitucional Direito Processual Civil Ação Civil Pública Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 393 Do Cc/02 (força Maior) Pandemia Covid 19

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 393 do CC/02 quanto à limitação temporal para conclusão de obras em razão da pandemia (covid-19)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à superveniência da pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista no enunciado da Súmula 284/STF; ademais, não houve omissão do aresto quanto à pandemia, pois o julgamento do TJDFT ocorreu em 04/03/2020, anterior à declaração de pandemia pela OMS em 11/03/2020.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.