AREsp 1807580 - DECISAO

AREsp 1807580 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 284/STF), e diante da regra legal e regimental que exige impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, bem como do...

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Parties
Agravante: ALEXSANDRO ARAUJO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

ALEXSANDRO ARAUJO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 exigência de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 284/STF), e diante da regra legal e regimental que exige impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, bem como do entendimento de que tal decisão possui dispositivo único, o tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.