AREsp 1809135 - DECISAO

AREsp 1809135 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos...

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Parties
Recorrente: VALDIRENE SANTOS DE LUNAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALDIRENE SANTOS DE LUNAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se