AREsp 1788897 - DECISAO

AREsp 1788897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF: a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que torna...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Lei N. 13.463/2017, Precatórios E Rpvs, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Reexpedição De Precatório/rpv
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Lei N. 13.463/2017 Precatórios E Rpvs +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º do Decreto n. 4.597/1942 e 1º, 2º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF: a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que torna inadmissível o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.