AREsp 1753781 - DECISAO

AREsp 1753781 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF por analogia; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos dos arts. 1.029, §1.º, CPC/2015 e 255, §1.º, RISTJ. Por fim, em razão do disposto no art. 85, §11, CPC/2015 procedeu-se à majoração dos honorários fixados em R$ 500,00.

Parties
Agravante: PAULA FERNANDA FERREIRA BIANCOFIORI; Agravante: THERESINHA DE JESUS FERREIRA; Recorrida: instituição previdenciária recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Nulidade De Aditivo Contratual, Decadência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais +2 more

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Parties

PAULA FERNANDA FERREIRA BIANCOFIORI

Agravante

THERESINHA DE JESUS FERREIRA

Agravante

instituição previdenciária recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 inexistência de embargos de declaração para sanar omissão
  3. 3 insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF por analogia; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos dos arts. 1.029, §1.º, CPC/2015 e 255, §1.º, RISTJ. Por fim, em razão do disposto no art. 85, §11, CPC/2015 procedeu-se à majoração dos honorários fixados em R$ 500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários devidos pela recorrente em R$ 500,00