AREsp 1756886 - DECISAO

AREsp 1756886 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, não apresentou precedentes contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e porque os embargos não se prestam a reformar a decisão por mera discordância, sendo cabíveis apenas para corrigir vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Posto Parque São Jorge Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Nos Agravos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Nos Agravos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas +1 more

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Parties

Posto Parque São Jorge Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a embargante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para modificar resultado versus esclarecer omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, não apresentou precedentes contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e porque os embargos não se prestam a reformar a decisão por mera discordância, sendo cabíveis apenas para corrigir vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.