AREsp 1790054 - DECISAO

AREsp 1790054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas demandam reexame de prova e/ou carecem de impugnação específica, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação; ademais, não...

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Parties
Agravante: ROGÉRIO PACILÉO NETO; Agravante: OUTRO; Recorrida: VIÚVA DE ADVOGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 284/stf (fundamentação), Competência De Varas E Pedidos Cumulados (art. 327 Cpc), Justiça Gratuita, Indenização Por Uso Do Nome, Confissão Trabalhista Como Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Sucessões Competência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 284/stf (fundamentação) +4 more

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Parties

ROGÉRIO PACILÉO NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

VIÚVA DE ADVOGADO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88
  3. 3 Concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas demandam reexame de prova e/ou carecem de impugnação específica, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação; ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Por tais motivos, o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios foram majorados conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).