AREsp 1785471 - DECISAO

AREsp 1785471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não sanou a omissão por meio de embargos de declaração (incidência do óbice da Súmula 284 do STF), não demonstrou de forma direta e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados e não houve prequestionamento da matéria...

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Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: QUALICORP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intimação, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Intimação Prequestionamento Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Súmula 211 STJ

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante/recorrente

QUALICORP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ausência de intimação do advogado do inteiro teor do acórdão (arts. 269, 272 §2º e 280, CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não sanou a omissão por meio de embargos de declaração (incidência do óbice da Súmula 284 do STF), não demonstrou de forma direta e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211 do STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; incidentalmente, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.