AREsp 1795136 - DECISAO

AREsp 1795136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da ausência de oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Cominatória Contra O Poder Público, Obrigação De Fazer Contra Ente Público, Licitações E Contratos Administrativos, Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Multa Cominatória Contra O Poder Público Obrigação De Fazer Contra Ente Público Licitações E Contratos Administrativos +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possível afronta às normas de licitação e orçamentárias (Lei n. 8.666/93; LC n. 101/2000)
  3. 3 imposição de multa cominatória ao Poder Público (arts. 497 e 537 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da ausência de oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.