AREsp 1813148 - DECISAO

AREsp 1813148 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, devendo observar-se, quanto aos requisitos de admissibilidade, a aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme a data de publicação da decisão, e determinou-se a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: LEONARDO DA ROCHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

LEONARDO DA ROCHA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo a data de publicação da decisão recorrida
  2. 2 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, devendo observar-se, quanto aos requisitos de admissibilidade, a aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme a data de publicação da decisão, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.