AREsp 1786841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sem omissão, a parte não demonstrou divergência jurisprudencial por cotejo analítico, deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do julgado (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se também o óbice da Súmula 518/STJ quanto ao fundamento de súmula.

Parties
Agravante: CARLOS ALESANDRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Honorários De Sucumbência, Súmulas Impeditivas, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros (dpvat) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Honorários De Sucumbência Súmulas Impeditivas +1 more

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Parties

CARLOS ALESANDRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto ao critério de pagamento dos honorários advocatícios e prequestionamento?
  2. 2 Cabe recurso especial fundado em divergência jurisprudencial ou violação de súmula?
  3. 3 Se a procedência mínima do pedido principal ou procedência do pedido alternativo autoriza honorários integrais?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sem omissão, a parte não demonstrou divergência jurisprudencial por cotejo analítico, deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do julgado (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se também o óbice da Súmula 518/STJ quanto ao fundamento de súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se