AREsp 1623925 - DECISAO

AREsp 1623925 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada referentes à incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ONYX - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravante: CONSTANTINO ZAPHIRIADIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Aplicação Do Cpc/1973
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Aplicação Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

ONYX - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

CONSTANTINO ZAPHIRIADIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial em razão das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada referentes à incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.