AREsp 1787282 - DECISAO

AREsp 1787282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente ao não individualizar as omissões alegadas (incidência da Súmula 284/STF), a norma apontada como violada (art. 393 do CPC) não é aplicável à tese apresentada, e o acolhimento da alegação de exoneração de...

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Parties
Agravante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Caso Fortuito E Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal E Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Caso Fortuito E Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Obra Cláusula Penal E Lucros Cessantes +3 more

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Parties

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida e alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 Alegação de caso fortuito (decorrente de Ação Civil Pública) exonerador de responsabilidade contratual por atraso
  3. 3 Compatibilidade entre a tese defendida e o dispositivo legal apontado como violado (art. 393 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente ao não individualizar as omissões alegadas (incidência da Súmula 284/STF), a norma apontada como violada (art. 393 do CPC) não é aplicável à tese apresentada, e o acolhimento da alegação de exoneração de responsabilidade em razão de Ação Civil Pública demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.