AREsp 1795180 - DECISAO

AREsp 1795180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica quais omissões ou vícios do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito da motivação da multa, o acórdão regional concluiu pela ausência de motivação adequada para multa acima do mínimo legal e restabeleceu o mínimo, e o STJ manteve a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por óbice de fundamentação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Motivação De Multa Administrativa, Controle Judicial De Atos Administrativos, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Motivação De Multa Administrativa Controle Judicial De Atos Administrativos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido suscetível de integração via embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a dosimetria da multa administrativa observou motivação suficiente nos termos do art. 9º da Lei 9.933/99
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica quais omissões ou vícios do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito da motivação da multa, o acórdão regional concluiu pela ausência de motivação adequada para multa acima do mínimo legal e restabeleceu o mínimo, e o STJ manteve a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por óbice de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).