AREsp 1784778 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e a segunda controvérsia foi obstruída pela Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação; consequentemente, majoraram-se os honorários em 15%...

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Parties
Agravante: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Contrato De Compra E Venda De Imóvel +1 more

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Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso extraordinário e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e a segunda controvérsia foi obstruída pela Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação; consequentemente, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.