AREsp 1749551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; conforme entendimento consolidado pela Corte Especial, exige-se impugnação da totalidade do conteúdo da decisão que...

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Parties
Agravante: Dirceia Aparecida Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Dirceia Aparecida Batista dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação à impugnação parcial do julgado que denegou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; conforme entendimento consolidado pela Corte Especial, exige-se impugnação da totalidade do conteúdo da decisão que não admite recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.