AREsp 1794659 - DECISAO

AREsp 1794659 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula nº 211/STJ: a matéria apontada como violada não foi examinada pelo tribunal a quo sob a ótica dos dispositivos indicados, havendo ausência de prequestionamento, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RAYRA BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj E Prequestionamento, Inclusão Da União No Polo Passivo Em Demandas De Saúde, Competência Da Justiça Federal, Tema 793 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj E Prequestionamento Inclusão Da União No Polo Passivo Em Demandas De Saúde Competência Da Justiça Federal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAYRA BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inclusão da União no polo passivo em demandas prestacionais na área da saúde e definição de responsabilidade entre entes federativos
  3. 3 admissibilidade de recurso especial com base no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula nº 211/STJ: a matéria apontada como violada não foi examinada pelo tribunal a quo sob a ótica dos dispositivos indicados, havendo ausência de prequestionamento, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.