AREsp 1813815 - DECISAO

AREsp 1813815 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático‑probatória, atraindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

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Parties
Agravante: MDB - MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - BAHIA - BA - ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 833 Do CPC, Art. 44 Da Lei N. 9.099/95
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impenhorabilidade Fundo Partidário Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MDB - MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - BAHIA - BA - ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático‑probatória, atraindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se