AREsp 1786887 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART 17 DA LEI N 965698 EVENTUAL SUPERFATURAMENTO DE SERVIÇOS POR PARTE DA PRESTADORA DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA CONFIRMASE DECISÃO NEGASE PROVIMENTO AO RECURSO Alega violação do art. 884, do Código Civil, sustentando que a recorrida deduz pretensão executória de forma excessiva, apta a ensejar o enriquecimento ilícito. Apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: "11. Com efeito, o v. acórdão recorrido manteve a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo que a autora cobrasse da BRADESCO SAÚDE quase R$ 140 mil em excesso, decorrente de faturas infladas de serviços prestados pela Clínica Forma Humana que já tem um histórico reconhecido de superfaturamento. (fls. 282). 12. No caso dos autos, o valor executado pela recorrida é manifestamente exorbitante, principalmente quando se considera o valor de alçada da demanda de origem à qual foi atribuído o valor de R 10.000,00." (fls. 282). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: "A execução está fundamentada nos recibos de fls. 57/60. Há neles menção ao nome da exequente, a "serviços médicos" e ao "relatorio medico autorizado por liminar"(sic). Não há, como alegado pela executada, "discriminação de consultas". A r. decisão agravada considerou que o descredenciamento da "Clínica Forma Humana"ocorreu em 28/97/2018 e que as faturas são de serviços prestados antes do fim o prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 17 da Lei n. 9656/98 (fls. 26). Esses fundamentos não são especificamente impugnados pelas razões deste recurso. .. O r. Juizo de origem ponderou ainda que a notificação da exequente (beneficiária) acerca do descredenciamento da Clínica e a indicação de outros prestadores de serviços credenciados equivalentes ocorreu através da petição de fls. 386/388 dos originais (fls. 26/27). Não há prova de que essa notificação teria ocorrido antes. O fato de a exequente ter o mesmo advogado da Clínica em outra ação é insuficiente para considerá-la regularmente notificada acerca do descredenciamento." (fls. 273/274) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem indicou a higidez dos recibos que arrimam a execução. (fls. 273) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.