AREsp 1658522 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que apontou óbices de ordem pública (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), não se conhece do agravo em recurso especial, na forma do art. 932, inciso III, do CPC/2015, em observância ao princípio...
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- Parties
- Agravante: ANA CRISTINA DE VASCONCELLOS FIGUEIREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties
ANA CRISTINA DE VASCONCELLOS FIGUEIREDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que apontou óbices de ordem pública (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), não se conhece do agravo em recurso especial, na forma do art. 932, inciso III, do CPC/2015, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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