AREsp 1808451 - DECISAO
Não conheço do recurso porque, embora o recurso especial tenha sido interposto por fac-símile dentro do prazo de quinze dias, a versão original foi protocolizada fora do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999, cujo quinquídio deve ser contado em dias corridos, tornando o recurso inadmissível....
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- Parties
- Recorrente: ILDA CARLOS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Para Apresentação De Originais De Recurso Interposto Por Fac Símile, Contagem De Prazos, Honorários Advocatícios
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Parties
ILDA CARLOS DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação do prazo quinquenal de Lei n. 9.800/1999 para apresentação do original do recurso interposto por fac-símile
- 2 Contagem de prazo da Lei n. 9.800/1999 em dias corridos vs. contagem em dias úteis prevista no CPC/2015
- 3 Consequência da intempestividade da apresentação dos originais para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque, embora o recurso especial tenha sido interposto por fac-símile dentro do prazo de quinze dias, a versão original foi protocolizada fora do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999, cujo quinquídio deve ser contado em dias corridos, tornando o recurso inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pela instância de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ILDA CARLOS DE SOUZA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ILDA CARLOS DE SOUZA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08/08/2019, sendo o recurso especial interposto por meio de fac-símile em 29/08/2019. dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, a versão original da peça interposta por fac-símile foi protocolizada fora do prazo de cinco dias, previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99. Ressalte-se que o prazo para apresentação dos originais é contínuo, não ocorrendo sua suspensão aos sábados, domingos, feriados ou recessos forenses e que "O Código de Processo Civil de 2015 determina que os prazos processuais devem ser contados em dias úteis, no entanto, a Lei n. 9.800/1999 é especial e prevê prazo específico para apresentação do original do recurso interposto via fac-símile, devendo o quinquídio ser contado em dias corridos". (AgInt no AREsp 1299700/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 14/6/2019). Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.