AREsp 1816900 - DECISAO

AREsp 1816900 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias e por não ter havido julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem, aplicando-se o entendimento firmado pelo STF (Súmula 281) e o Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PABLO JORGE OLIVEIRA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PABLO JORGE OLIVEIRA DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias e por não ter havido julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem, aplicando-se o entendimento firmado pelo STF (Súmula 281) e o Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.