AREsp 1791489 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GABRIELA LEMOS MIGUEL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO REGIMENTAL PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DESCABIMENTO DE ANÁLISE DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA JUSTIÇA GRATUITA ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DE FATO EVIDENCIAM QUE A AGRAVANTE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS BENESSE REVOGADA REGIMENTAL IMPROVIDO Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 924, inciso II e III, do CPC, porque se faz necessário analisar questão de ordem pública, apta a extinguir o cumprimento de sentença. Nesses termos, argumenta: "O ponto nodal da vexata quaestio, como se percebe, diz respeito à ausência de DECIDIR SOBRE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, relacionadas a extinção do cumprimento de sentença diante dos limites do acordo homologado pelo juízo, qual seja pagamento integral do valor avençado pelos Recorridos após a entrega das chaves do imóvel pela Recorrente, cuja, venda foi rescindida, eliminando assim o excesso na pretensão dos Recorridos, qual seja, pedido de indenização por supostos danos no imóvel, pleito que deveria ser objeto de ação autônoma e não em sede de cumprimento de sentença." (fls. 171). Em relação à segunda controvérsia, sustenta ofensa aos arts. 1º e seguintes, da Lei nº 1.050/60 e artigo 98, do CPC, porque inadequda a revogação da gratuidade de justiça. Em síntese, sustenta: "Aliás a revogação da concessão da justiça gratuita, foi desacompanhada de qualquer comprovação da alteração de renda por meio de provas, mas sim por meio de ilações influenciadas pelo Perito, que deve ao nosso ponto de vista ser substituído, pois diante do incidente que causou, não possui isenção de ânimos para realizar o mister que lhe foi confiado pelo Juízo singular. (fls. 172). É, no essencial, o relatório. Decido. Acerca da primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: .. "2. Insiste a recorrente na extinção do cumprimento de sentença, ao argumento de que, com a entrega das chaves do imóvel em juízo e depósito da quantia remanescente devida à agravante por parte dos exequentes/agravados, o incidente de cumprimento de sentença perdeu seu objeto, devendo os recorridos, se entenderem que fazem jus a valores a título de aluguel, encargos de consumo, perdas e danos referentes ao estado do imóvel, valer-se de ação autônoma que o valor depositado em seu favor, mencionado pela juíza da causa para revogação da benesse, ocorreu antes de deferida a gratuidade. Outrossim, argumenta com a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do feito. Pede, assim, a reforma da decisão. A irresignação, contudo, não prospera, merecendo a decisão combatida ser mantida tal como lançada, senão vejamos: ".. De início, a r. decisão combatida não apreciou pretensão de extinção do cumprimento de sentença por suposta satisfação da obrigação contida no acordo. Destarte, não é possível conhecer da matéria desde logo, sob pena de supressão de instância."(fls. 191) .. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de se verificar a natureza da questão apta a ensejar a extinção do cumprimento de sentença, demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Relativamente à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem constatou: .. "No mais, a situação antevista nos autos evidencia que, de fato, a agravante não faz jus à benesse. A par do valor que já recebeu dos exequentes/agravados (R$ 300.000,00 - págs. 18/19 do cumprimento de sentença), ainda possui crédito a receber deles no valor de R$ 100.000,00. No mais, fato é que a agravante não buscou trazer outros documentos que evidenciassem a real situação econômico-financeira que atualmente vivencia, nem mesmo por ocasião do presente agravo. E, certamente, só há um motivo para não tê-lo feito, qual seja, a de que outros documentos corroborariam que não necessita, de fato, da benesse." (fls. 192) .. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.