AREsp 1812184 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; assim, não se conhece do recurso, observando-se que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo
2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nos autos