AREsp 1805192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a apreciação do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Prova Documental, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 435 Do CPC
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Prova Documental Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA

Agravante

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta violação do art. 435 do CPC
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos anteriores ao ajuizamento
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a apreciação do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.