AREsp 1788550 - DECISAO

AREsp 1788550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas ou impugnadas de forma específica pelo recorrente, atraindo os óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o autor não comprovou a...

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Parties
Agravante: JOSÉ SIDNEI ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Indenização Por Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 211/stj Súmula 284/stf Indenização Por Dano Moral Cadastro De Inadimplentes

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Parties

JOSÉ SIDNEI ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 370 CPC e art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas ou impugnadas de forma específica pelo recorrente, atraindo os óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o autor não comprovou a contestação judicial das inscrições anteriores, cabendo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.