AREsp 1798067 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SEBASTIÃO MIGUEL DO NASCIMENTO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - INDIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE - ENTREGA VOLUNTÁRIA E POSTERIOR ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - PREVALÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - DÍVIDA NÃO QUITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. Restando comprovado, inclusive por prova técnica pericial, que mesmo após a entrega voluntária do veículo objeto de financiamento (alienação fiduciária) e a sua posterior alienação, persistiu saldo devedor imputável ao contratante inadimplente, que, mesmo ciente, não cuidou de quitar referido débito, reputa-se legítima a inscrição do seu nome nos cadastros de maus pagadores, por ter se tratado de exercício regular de direito. Em tal situação, não há que se falar em dano material ou moral passíveis de reparação. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do artigo 5º, LV da CF/88 e do artigo 371 do CPC/15, apontando cerceamento de defesa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O douto relator NÃO atentou para a distribuição das provas. Data máxima vênia, o ordenamento jurídico estabelece diretrizes a serem seguidas na formação e na apreciação dos processos judiciais, fixando ao juiz as regras a que está vinculado, garantindo aos litigantes o direito de petição, bem como a oportunidade de produzir as provas necessárias ao acolhimento de suas alegações. Assim, após garantir a oportunidade de produção de provas, o juiz deve julgar o conflito que lhe é submetido, de acordo com a prova dos autos que está obrigado a apreciar, e deverá indicar as razões da formação de seu convencimento, nos estritos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil. .. Com a devida vênia a ponderação posta pelo douto Relator e seguindo pelos seus pares, está a demonstrar que ao que parece NÃO se deram ao trabalho de debruçar sobre os autos levado a sua apreciação, UMA vez que é pacifico o entendimento PRIMEIRO que a tabela fipe serve de parâmetro para avaliação de veiculo automotores a nível de Brasil, isto porque o próprios tribunais tem entendido que a referida tabela quando de sua elaboração leva em conta o uso e desgaste do veiculo mês a mês .. Com a devida vênia diante da insurgência do recorrente quanto a venda pelo valor abaixo da tabela sem seu prévio conhecimento, COMPETIA a recorrida PROVAR/JUSTIFICAR o porque de tê-lo vendido ABAIXO do valor de tabela, ISTO é fato. Como não fez, pugna pela reforma da sentença/acórdão. Data maxima venia, PERGUNTA-SE: Como a recorrida NÃO produziu NENHUMA prova e muito menos justificativa para ter vendido o veiculo abaixo da tabela fipe, PORQUE a C.Turma coadunou com tal prática, SE dentro do TJMG e demais tribunais já se firmou entendimento que em caso envolvendo veiculo A tabela fipe deve ser usada , isto porque quando de sua elaboração, seu cálculo considera o uso e desgastemês a mês do veiculo. (e-STJ Fl.442) Documento recebido eletronicamente da origem (fls. 435-438). Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, também alega cerceamento de defesa. É, no essencial, o relatório. Decido. No que se refere a suposta violação do artigo 5.º, inc. LV da CF/88, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. No mais, o acórdão recorrido assim decidiu: É que, embora a apelada pudesse ter conhecimento do paradeiro do veículo e não houvesse a necessidade de procurá-lo, não há um único indício sequer de que o apelante tenha providenciado a entrega do bem à apelada diretamente nas suas dependências. Pelo contrário, vez que há provas de que a apelada teve que contratar terceira empresa para a prestação do serviço de busca do veículo. Assim, ainda que o apelante tenha disponibilizado o veículo à entrega amigável e ainda que tenha informado o local em que se encontrava, certo é que foi a apelada quem teve que arcar com o ônus de buscar o bem no local indicado pelo apelante, o que evidencia a legitimidade da cobrança, até porque, vale acrescer, foi prevista no contrato, como também asseverou o Perito judicial. Nessa trilha, não vejo como acolher quaisquer das insurgências do apelante, eis que todas as provas contidas nos autos, em especial a prova técnica pericial, revelaram-se suficientes para comprovar a existência da dívida residual que lhe foi imputada, ao passo que o apelante não comprovou, ou sequer alegou, a respectiva quitação, situação que legitima a inscrição do nome daquele nos cadastros de inadimplentes, levada a efeito pela apelada, por ter se tratado de exercício regular de direito, e afasta o seu direito às reparações material e moral pretendidas (fl. 424). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O fato é que a instituição financeira, por força de lei, estava autorizada a promover a venda do veículo com o objetivo de satisfazer seu crédito, sendo inclusive deveras importante ponderar que seria muito mais benéfico para ela própria que a venda alcançasse o maior preço possível, pois, dessa forma, teria muito mais chances de ver saldada a dívida que não havia sido quitada pelo devedor, o ora apelante. O preço da alienação do veículo restou devidamente comprovado por documento próprio, qual seja, o recibo anexado ao Documento 26. Dito recibo não foi rechaçado por nenhuma contraprova apresentada pelo apelante, que, ademais, também não trouxe qualquer prova ou argumento plausível que permitisse qualquer questionamento acerca da legitimidade do aludido documento. Melhor sorte não socorre ao apelante quanto à alegação de que houve erro nos cálculos periciais. Quanto ao ponto, a primeira questão a ser destacada é que o apelante em momento algum questionou, em 1º Grau, o laudo pericial, assim como não formulou quesitos suplementares, pleiteou esclarecimentos ou impugnou as conclusões apresentadas pelo Sr. Perito. Ademais, não é possível ignorar o caráter meticuloso e a qualidade do trabalho pericial, que se atentou para os quesitos apresentados por ambas as partes, para todas as provas fornecidas e para todas as peculiaridades do caso analisado, razão pela qual não é possível acolher as insurgências apresentadas pelo apelante (fl. 422). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Por fim, não é cabível o recurso especial por alegação de divergência de interpretação de norma constitucional. Nesse sentido: "Em recurso especial não cabe invocar dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional (arts. 236 e 37, § 6º, da CF), pois a alínea c do permissivo constitucional atribuí ao Superior Tribunal de Justiça competência para julgar o apelo extremo somente na hipótese em que o acórdão recorrido der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". (AgRg no REsp 1.345.524/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/6/2016.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.824.889/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019; AgRg no Ag 1.045.375/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 15/9/2008; REsp 75.413/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 8/3/1999. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.