AREsp 1809426 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 06/03/2020 e agravo interposto em 03/08/2020), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local que permitisse regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso...

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Parties
Agravante: ALEXSANDRO DA SILVA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 06/03/2020 e agravo interposto em 03/08/2020), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local que permitisse regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.