AREsp 1789176 - DECISAO

AREsp 1789176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto do dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre deficiência de fundamentação.

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Parties
Agravante: CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Desoneração De Coobrigados, Súmula 284/stf, Penhora Online, Competência
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Desoneração De Coobrigados Súmula 284/stf Penhora Online +1 more

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Parties

CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 efeitos da aprovação do plano de recuperação judicial sobre coobrigados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto do dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.