AREsp 1796930 - DECISAO

AREsp 1796930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial e não comprovou o dissídio por meio do cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: RAFAEL JOSÉ DE LIMA JUNIOR; Agravante (acórdão Paradigma): Estado do Rio Grande do Sul; Agravado (acórdão Paradigma): José Alfredo Ferraz de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Termo Inicial Do Prazo Para Cumprimento De Liminar, Intimação Pessoal, Astreintes, Cotejo Analítico Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Termo Inicial Do Prazo Para Cumprimento De Liminar Intimação Pessoal Astreintes Cotejo Analítico Jurisprudencial

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Parties

RAFAEL JOSÉ DE LIMA JUNIOR

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante (acórdão Paradigma)

José Alfredo Ferraz de Almeida

Agravado (acórdão Paradigma)

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial
  2. 2 Termo inicial para contagem do prazo de cumprimento de liminar (juntada do mandado de citação versus ciência inequívoca)
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal para cobrança de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial e não comprovou o dissídio por meio do cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.