AREsp 1805923 - DECISAO

AREsp 1805923 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e por não observância dos requisitos de admissibilidade exigidos, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; aplicação das regras relativas ao CPC...

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Parties
Recorrente: EULALIA DIAS DO NORTE; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Conforme CPC 1973/2015, Preclusão/necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Conforme CPC 1973/2015 Preclusão/necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EULALIA DIAS DO NORTE

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de julgamento colegiado
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e por não observância dos requisitos de admissibilidade exigidos, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; aplicação das regras relativas ao CPC conforme a data de publicação da decisão; determina majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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