AREsp 1799524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses levantadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em face da recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPOTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Duplicatas Virtuais, Lei 5.474/68 Art.1, Protesto Cambial, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Cambial Direito Comercial Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Duplicatas Virtuais +3 more

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Parties

TRANSPOTENCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.1º da Lei 5.474/68 quanto à regularidade do saque de duplicatas
  2. 2 ausência de prequestionamento das teses recursais perante o tribunal de origem
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses levantadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em face da recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC