AREsp 1793428 - DECISAO

AREsp 1793428 - DECISAO

Por não ter a parte recorrente demonstrado de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados, aplicou-se a Súmula 284/STF por analogia, tornando a fundamentação insuficiente para o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Violação Ao Contraditório E Ampla Defesa, Controle Judicial De Plano De Recuperação Judicial, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Violação Ao Contraditório E Ampla Defesa Controle Judicial De Plano De Recuperação Judicial Aplicação Da Súmula 284/stf

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Parties

RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º, 10, 141 e 492 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente demonstrado de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados, aplicou-se a Súmula 284/STF por analogia, tornando a fundamentação insuficiente para o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.