AREsp 1800989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais alvo do suposto dissídio e não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, configurando a deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Busca Patrimonial, Execução
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Busca Patrimonial Execução

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Parties

FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reiteração de buscas patrimoniais anteriormente infrutíferas
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais alvo do suposto dissídio e não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, configurando a deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.