AREsp 1784232 - DECISAO

AREsp 1784232 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA; Agravante: ALYSON VIDAL DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Autor

ALYSON VIDAL DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fática)
  2. 2 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial e de indicação particularizada do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado eventual benefício da gratuidade da justiça.