AREsp 1809022 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, tendo o ente público sido intimado em 15/10/2018 e o recurso somente interposto em 29/11/2018; diante da intempestividade e da ausência de comprovação de feriado local no ato, não cabe regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido,...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE RORAIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Prazo Processual, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DE RORAIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias úteis
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC conforme data de publicação
- 3 impossibilidade de regularização posterior mediante comprovação de feriado local após a interposição
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, tendo o ente público sido intimado em 15/10/2018 e o recurso somente interposto em 29/11/2018; diante da intempestividade e da ausência de comprovação de feriado local no ato, não cabe regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ESTADO DE RORAIMA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ESTADO DE RORAIMA, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 15/10/2018, sendo o recurso especial somente interposto em 29/11/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183 e do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.