AREsp 1805914 - DECISAO
O recurso foi interposto em 07/05/2020, após a intimação do acórdão em 05/03/2020, sendo portanto manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias previsto na legislação processual; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, a irregularidade não poderia ser sanada posteriormente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: LAION ESTEVAM MOTRONI FRASSON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Case Brief
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Parties
LAION ESTEVAM MOTRONI FRASSON
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP
- 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto em 07/05/2020, após a intimação do acórdão em 05/03/2020, sendo portanto manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias previsto na legislação processual; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, a irregularidade não poderia ser sanada posteriormente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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