REsp 1902990 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por se verificar, diante das matérias suscitadas, a necessidade de reexame de provas para eventual alteração da conclusão do acórdão recorrido, providência inadequada na via do recurso especial em observância às...
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- Parties
- Recorrente: Instituto Federal do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Rescisão Contratual Por Atraso De Pagamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Provas
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Parties
Instituto Federal do Paraná
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 alegação de violação dos arts. 373, 374 e 1.022 do CPC/2015
- 2 alegação de violação dos arts. 58, 77, 78, 86 e 87 da Lei n. 8.666/1993
- 3 presença ou não de mora superior a 90 dias para fins de rescisão contratual
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por se verificar, diante das matérias suscitadas, a necessidade de reexame de provas para eventual alteração da conclusão do acórdão recorrido, providência inadequada na via do recurso especial em observância às Súmulas 7 do STJ e 282 do STF.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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