AREsp 1598990 - DECISAO

AREsp 1598990 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à impugnação específica, o Tribunal apreciou o mérito e manteve o entendimento do tribunal de origem de que existe legitimidade concorrente da parte e do advogado para execução de honorários de sucumbência (art. 23 da Lei 8.906/94), que a decisão anterior que admitiu prosseguimento com habilitação do espólio não foi impugnada e que a controvérsia envolve análise de questões fático-probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Miguel Brotto Dórea; Exequentes: Liu HsuiChen e outros; Advogado (falecido): Maurício Aparecido Marçal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno prejudicado por reconsideração; agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Concorrente, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Preclusão, Prescrição, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Concorrente Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Preclusão Prescrição Súmula 7/stj

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Parties

Miguel Brotto Dórea

Agravante

Liu HsuiChen e outros

Exequentes

Maurício Aparecido Marçal

Advogado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 legitimidade concorrente da parte e do advogado para execução de honorários de sucumbência
  3. 3 preclusão quanto à decisão anterior que permitiu prosseguimento do cumprimento de sentença pelo espólio

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à impugnação específica, o Tribunal apreciou o mérito e manteve o entendimento do tribunal de origem de que existe legitimidade concorrente da parte e do advogado para execução de honorários de sucumbência (art. 23 da Lei 8.906/94), que a decisão anterior que admitiu prosseguimento com habilitação do espólio não foi impugnada e que a controvérsia envolve análise de questões fático-probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado por reconsideração; agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se