AREsp 1812118 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, na forma consolidada pela Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: NATALIO PEDROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art.85, §11 Do CPC, Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E N.03
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Súmula 281 Do STF +3 more

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Parties

NATALIO PEDROLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, na forma consolidada pela Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se