AREsp 1789169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e congruente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), faltou prequestionamento de matérias pela Corte de origem e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta...

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Parties
Agravante: ALDERICO GONCALVES FERREIRA; Cônjuge Do Agravante Não Citada: APARECIDA NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 284/282/356 STF, Ação De Obrigação De Fazer C/c Demolição, Art. 1.342 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 284/282/356 STF Ação De Obrigação De Fazer C/c Demolição +2 more

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Parties

ALDERICO GONCALVES FERREIRA

Agravante

APARECIDA NUNES FERREIRA

Cônjuge Do Agravante Não Citada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação do cônjuge e alegada nulidade do processo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação (princípio da dialeticidade)
  3. 3 falta de prequestionamento de matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e congruente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), faltou prequestionamento de matérias pela Corte de origem e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso; por conseguinte, aplicaram-se os óbices previstos nas súmulas citadas, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.