AREsp 1797114 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RAVIZZINE PRODUTOS BIOMÉDICOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE RESCISÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS 2 MESES SUBSEQUENTES À COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO QUE SÃO DEVIDAS ART 17 "CAPUT" DA RESOLUÇÃO 1952009 AINDA VIGENTE QUE TRATA DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AMBAS AS EMPRESAS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS RECURSO DESPROVIDO Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega a existência de divergência jurisprudencial no que tange à aplicação de multa em contrato de plano de saúde por ausência de aviso prévio de 60 dias, trazendo os seguintes argumentos: Conforme se verá, o v. acórdão recorrido está em divergência com o recurso de apelação n" 0136265-83.2013.4.02.5101 do TR2 (doc. 03) (transitado em julgado doc. 05) Referido acórdão se reporta sobre o aviso prévio de 60 dias (multa pela rescisão do contrato do plano de saúde), concedido pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009. O TRF2 tem o entendimento que o "aviso prévio de 60 dias não é devido", poie é uma prática abusiva, a qual permite à percepção de vantagem pecuniária injusta e indevida por parte das operadoras de saúde. Já o TJ/SP entende que a " multados 60 dias é devida. Essa é a celeuma desses autos! Portanto, resta claro a divergência jurisprudencial. (fls. 358). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao recurso apresentado, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.517.575/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/6/2020; AgInt no REsp 1.790.289/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/4/2020; REsp 1.790.038/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; e AgInt no AREsp 1.225.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/10/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.