AREsp 1808808 - DECISAO
Não conheço do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis, e não foi comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §...
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- Parties
- Agravante: ANTONIA SANTINA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ANTONIA SANTINA DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 intempestividade do agravo
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis, e não foi comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANTONIA SANTINA DE JESUS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ANTONIA SANTINA DE JESUS, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 27/11/2018, sendo o recurso especial somente interposto em 18/02/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos art. 186, do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ainda, a Defensoria Pública foi intimada da decisão agravada em 12/08/2019, sendo o agravo somente interposto em 24/09/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 186, do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.