AREsp 1791250 - DECISAO

AREsp 1791250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter o acórdão (aplicação da Súmula 283/STF); o acórdão recorrido respeitou os limites da lide, fixou o prêmio mensal e admitiu a incidência de reajustes financeiros e técnicos apenas se...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita / Princípio Da Congruência, Reajustes De Plano De Saúde (faixa Etária, Sinistralidade, Financeiro E Técnico), Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita / Princípio Da Congruência Reajustes De Plano De Saúde (faixa Etária, Sinistralidade, Financeiro E Técnico) Súmula 283/stf

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita
  2. 2 violação dos arts. 141 e 491 do CPC (referida pela agravante)
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter o acórdão (aplicação da Súmula 283/STF); o acórdão recorrido respeitou os limites da lide, fixou o prêmio mensal e admitiu a incidência de reajustes financeiros e técnicos apenas se devidamente alegados e demonstrados, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.