AREsp 1813805 - DECISAO

AREsp 1813805 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo vedada a regularização pela não comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou‑se a majoração de honorários em 15% caso já...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo vedada a regularização pela não comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou‑se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se