AREsp 1779657 - DECISAO

AREsp 1779657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente esbarram em óbices processuais: ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF), argumentação genérica sobre normas infraconstitucionais, vedação a recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Sumulares, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Decadência, Correção Monetária, Congelamento De Vantagens
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices Sumulares Prequestionamento Mandado De Segurança +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão quanto ao índice de correção e juros)
  2. 2 ofensa ao art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (prazo decadencial para MS)
  3. 3 ofensa à Súmula n. 51 do TJ/PB (congelamento do adicional por tempo de serviço)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente esbarram em óbices processuais: ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF), argumentação genérica sobre normas infraconstitucionais, vedação a recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e falta de prequestionamento/ausência de exame pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); assim, não se verifica admissibilidade meritória do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.