AREsp 1802626 - DECISAO

AREsp 1802626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio (Súmula 284/STF) e por ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial; majorou-se os honorários advocatícios em 15%...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Home Care, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Home Care +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação insuficiente de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio (Súmula 284/STF) e por ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial; majorou-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial