AREsp 1814988 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: interposto após o prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, conforme o CPC e o CPP citados e o Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUES QUINTAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Inadmissibilidade

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Parties

CARLOS HENRIQUES QUINTAS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: interposto após o prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, conforme o CPC e o CPP citados e o Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.