AREsp 1659491 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência/deficiência de cotejo analítico apontado na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por...

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Parties
Agravante: KAZUO FUNAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Analítico Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

KAZUO FUNAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência ou não da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico dos fundamentos atacados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência/deficiência de cotejo analítico apontado na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de comprovação de caráter manifestamente protelatório ou inadmissibilidade evidente do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ao agravante