AREsp 1805088 - DECISAO

AREsp 1805088 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.